AREsp 1651532 - DECISAO

AREsp 1651532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastados alguns óbices por prequestionamento implícito, manteve-se a impossibilidade de reavaliar matérias que exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e os demais óbices processuais (preclusão, súmulas do STF, tema 865 sobre precatórios). Contudo,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas quanto aos juros compensatórios, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Perda De Posse, Juros Compensatórios, Precatórios, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Por Perda De Posse Juros Compensatórios Precatórios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito e explícito
  2. 2 conversão de ação possessória em indenizatória/desapropriação
  3. 3 natureza do objeto da indenização (posse vs benfeitorias vs imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastados alguns óbices por prequestionamento implícito, manteve-se a impossibilidade de reavaliar matérias que exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e os demais óbices processuais (preclusão, súmulas do STF, tema 865 sobre precatórios). Contudo, reconheceu-se a necessidade de adequarem-se os juros compensatórios à interpretação vinculante do STF na ADI 2.332/DF, fixando-se 12% ao ano até 11/6/1997 e 6% ao ano a partir de 11/6/1997 até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto aos juros compensatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas quanto aos juros compensatórios, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixar juros compensatórios em 12% ao ano desde a data do apossamento administrativo até 11/06/1997, e em 6% ao ano a partir de 11/06/1997 até a expedição do precatório original ou da requisição de pequeno valor (RPV).
  • Intimem-se.