AREsp 2179354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a inexistência de data para o cumprimento da obrigação), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o exame da prescrição e da alegada nulidade do acordo exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Cleide dos Santos; Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Tutela Cautelar Antecedente) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Nulidade De Acordo, Medida Cautelar Antecedente, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Nulidade De Acordo Medida Cautelar Antecedente Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Cleide dos Santos

Autora

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Tutela Cautelar Antecedente) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 nulidade do acordo celebrado entre as partes
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a inexistência de data para o cumprimento da obrigação), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o exame da prescrição e da alegada nulidade do acordo exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.