AREsp 2426759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido padecia de omissão a respeito de questão relevante suscitada (necessidade de enfrentamento do argumento sobre o caráter prévio da justa indenização expropriatória), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; em razão disso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Agravante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Agravado: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Princípio Da Adstrição, Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Omissão Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Princípio Da Adstrição Embargos De Declaração Juros Compensatórios +3 more

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

Município

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao caráter prévio da justa indenização expropriatória
  2. 2 possibilidade de mitigação do princípio da adstrição/congruência
  3. 3 fixação do montante da indenização e observância da adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido padecia de omissão a respeito de questão relevante suscitada (necessidade de enfrentamento do argumento sobre o caráter prévio da justa indenização expropriatória), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; em razão disso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.