REsp 2063733 - DECISAO

REsp 2063733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a instauração de processo administrativo pela parte credora não interrompeu a prescrição e que não houve ato inequívoco do Poder Público capaz de interrompê-la; assim, considerando o apossamento em 1984 e o ajuizamento em 31/10/2017, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo.

Parties
Recorrente: Município de Marília; Recorrida: COHAB de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Decreto Expropriatório, Decreto 20.910/32
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Decreto Expropriatório Decreto 20.910/32

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Marília

Recorrente

COHAB de Bauru

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo administrativo pela parte credora interrompe a prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/32 na suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Se ato inequívoco do Poder Público (ex.: decreto expropriatório) é necessário para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a instauração de processo administrativo pela parte credora não interrompeu a prescrição e que não houve ato inequívoco do Poder Público capaz de interrompê-la; assim, considerando o apossamento em 1984 e o ajuizamento em 31/10/2017, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo