AREsp 2289496 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar integralmente os pleitos formulados pela apelante relativos à indenização pela área apossada, desvalorização da área remanescente e lucros cessantes, havendo omissão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação com o enfrentamento da integralidade dos pleitos.

Parties
Agravante: Gen Gerenciamentos e Engenharia Ltda.; Apelado: DMAE; Apelado: Município de Uberlândia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação com enfrentamento integral dos pleitos formulados pela parte recorrente.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Indenização, Efeito Devolutivo Da Apelação, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Indenização Efeito Devolutivo Da Apelação Honorários Advocatícios Recursais Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Gen Gerenciamentos e Engenharia Ltda.

Agravante

DMAE

Apelado

Município de Uberlândia

Apelado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/decisão citra petita quanto a pedidos de indenização (desvalorização da área remanescente, lucros cessantes e danos morais)
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação (arts. 1.008, 1.010 e 1.013, CPC)
  3. 3 cabimento de honorários recursais (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar integralmente os pleitos formulados pela apelante relativos à indenização pela área apossada, desvalorização da área remanescente e lucros cessantes, havendo omissão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação com o enfrentamento da integralidade dos pleitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação com enfrentamento integral dos pleitos formulados pela parte recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação, com o enfrentamento integral dos pleitos formulados pela recorrente
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