AREsp 2371149 - DECISAO

Parties: Agravante: José Lúcio Teixeira e outra; Agravado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Perícia Judicial, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Perícia Judicial Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

José Lúcio Teixeira e outra

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão em acórdão quanto a pontos controvertidos
2 decisão-surpresa e cerceamento de defesa
3 valoração e utilização do laudo pericial e de declaração de terceiro não arrolado