REsp 2208863 - DECISAO

REsp 2208863 - DECISAO

Em face da revisão e consolidação de teses pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios e demais questões expropriatórias, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial tornou-se prejudicado para julgamento nesta Corte e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Desto João Zeni; Recorrido: DAER; Recorrido: Município de Barros Cassal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas E Teses Repetitivas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Desto João Zeni

Recorrente

DAER

Recorrido

Município de Barros Cassal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos e necessidade de prova da efetiva perda de renda
  3. 3 aplicação das teses repetitivas (Pet 12.344/DF) e consequências para julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em face da revisão e consolidação de teses pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios e demais questões expropriatórias, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial tornou-se prejudicado para julgamento nesta Corte e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.