REsp 2207410 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma empreendida pelo Tribunal de origem decorreu da valoração do laudo pericial que comprovou a perda do potencial produtivo do imóvel (ocorrido em 1992, anterior às MPs que restringiram juros), aplicação do princípio tempus regit actum para aplicar a...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Recorrido: Carlos Antônio de Campos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Reembolso De Custas Processuais, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Recorrente

Carlos Antônio de Campos e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum para definir legislação aplicável
  3. 3 comprovação da perda de renda para imóveis improdutivos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma empreendida pelo Tribunal de origem decorreu da valoração do laudo pericial que comprovou a perda do potencial produtivo do imóvel (ocorrido em 1992, anterior às MPs que restringiram juros), aplicação do princípio tempus regit actum para aplicar a legislação vigente à época dos fatos, e imposição do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por isso manteve-se a incidência de juros compensatórios nos percentuais aplicados e reconheceu-se a majoração de honorários prevista na decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.