AREsp 2262430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 adotando a contemporaneidade da avaliação judicial, não tendo sido demonstradas as exceções que autorizariam fixar a indenização na data do apossamento; além disso, o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% nos termos do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Contemporaneidade Da Indenização, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento apropriado para cálculo da justa indenização em desapropriação indireta (data da avaliação judicial vs. data do apossamento)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da contemporaneidade da indenização em caso de longo lapso temporal ou valorização exagerada do imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 adotando a contemporaneidade da avaliação judicial, não tendo sido demonstradas as exceções que autorizariam fixar a indenização na data do apossamento; além disso, o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC