REsp 2108806 - DECISAO

REsp 2108806 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação dos expropriados de que os Decretos n. 33.352 e n. 33.375/1992 interromperam o prazo prescricional (omissão manifestamente relevante nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV do CPC/2015); por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida. O agravo em recurso especial do DER/MG fica prejudicado.

Parties
Recorrente: GILBERTO COUTINHO - ESPÓLIO e OUTROS; Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos por GILBERTO COUTINHO - ESPÓLIO e OUTROS, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; agravo em...
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Posse E Propriedade, Juros Compensatórios E Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Posse E Propriedade Juros Compensatórios E Moratórios +4 more

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Parties

GILBERTO COUTINHO - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de interrupção da prescrição pelos Decretos n. 33.352 e n. 33.375/1992
  2. 2 ilegitimidade ativa do atual proprietário após esbulho e alienação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação dos expropriados de que os Decretos n. 33.352 e n. 33.375/1992 interromperam o prazo prescricional (omissão manifestamente relevante nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV do CPC/2015); por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida. O agravo em recurso especial do DER/MG fica prejudicado.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos por GILBERTO COUTINHO - ESPÓLIO e OUTROS, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; agravo em...

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos por GILBERTO COUTINHO - ESPÓLIO e OUTROS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada