REsp 2176476 - DECISAO

REsp 2176476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Indeferiu-se o exame de alegações relativas aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 por ausência de prequestionamento pela Corte de origem. Quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do Tema 1.019 do STJ de que o prazo prescricional é de 10 anos, contado a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA; Ocupante: Cical Veículos Ltda.; Ocupante: Tempo Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação Do Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Precatórios Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

Recorrente

Cical Veículos Ltda.

Ocupante

Tempo Participações e Empreendimentos Ltda.

Ocupante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  2. 2 incidência de juros compensatórios (arts. 15-A e 15-B, Decreto-Lei n. 3.365/41)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Indeferiu-se o exame de alegações relativas aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 por ausência de prequestionamento pela Corte de origem. Quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do Tema 1.019 do STJ de que o prazo prescricional é de 10 anos, contado a partir da vigência do Código Civil/2002 (11/01/2003) quando, na hipótese, não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição; por fim, o pedido relativo a pagamento apenas por precatório mostrou-se prejudicado em razão da retratação do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Pedido de pagamento da indenização exclusivamente por meio de precatório prejudicado em razão de retratação do Tribunal de origem