AREsp 2904989 - DECISAO

AREsp 2904989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação e pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, sendo também assinalado que o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aplica-se quando a indenização for superior ao preço oferecido, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: DER/RN; Apelado: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 27, § 1º, Súmula N. 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Ação Monitória
Constitucional Administrativo Desapropriação Indireta Honorários Sucumbenciais Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 27, § 1º Súmula N. 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Ação Monitória

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

DER/RN

Agravante

APELADOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quando a indenização não é superior ao preço oferecido
  2. 2 Necessidade de fundamentação para fixação do percentual máximo de honorários (5%)
  3. 3 Legalidade da majoração de honorários pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação e pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, sendo também assinalado que o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aplica-se quando a indenização for superior ao preço oferecido, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.