AREsp 2774982 - DECISAO

AREsp 2774982 - DECISAO

O recurso especial foi provido e restabelecida a sentença de improcedência porque a limitação ambiental (APP) já existia em razão da legislação federal vigente à época da aquisição, incumbindo ao adquirente o dever de averiguar restrições ao imóvel; assim, não há responsabilidade do Estado por indenizar quando a limitação não surgiu após a aquisição nem era impossível de ser conhecida pelo comprador.

Parties
Autor: Autores; Réu: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecido o dispositivo da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente, Indenização Por Danos Materiais, Usucapião, Correção Monetária E Juros De Mora, Responsabilidade Do Estado
Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Área De Preservação Permanente Indenização Por Danos Materiais Usucapião +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

Requerido

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 indenização por desapropriação indireta decorrente de criação/declaração de área non aedificandi (APP)
  2. 2 dever do adquirente de averiguar restrições ao imóvel antes da aquisição
  3. 3 eficácia temporal da legislação ambiental (se a limitação existia antes ou após a aquisição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido e restabelecida a sentença de improcedência porque a limitação ambiental (APP) já existia em razão da legislação federal vigente à época da aquisição, incumbindo ao adquirente o dever de averiguar restrições ao imóvel; assim, não há responsabilidade do Estado por indenizar quando a limitação não surgiu após a aquisição nem era impossível de ser conhecida pelo comprador.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecido o dispositivo da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Restabelecer o dispositivo da sentença de improcedência
  • Publique-se