REsp 1877671 - DECISAO

REsp 1877671 - DECISAO

Havia omissão no julgamento de recursos e embargos de declaração quanto a questões essenciais (notadamente ilegitimidade ativa e nulidade do negócio jurídico) suscitadas nas contrarrazões e nos embargos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; sendo a questão da ilegitimidade ativa prejudicial, resta prejudicada a análise dos demais agravos em recurso especial, que devem ser julgados prejudicados.

Parties
Autor: SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; julgados prejudicados os agravos em recursos...
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Ativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Ativa

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Parties

SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 nulidade do negócio jurídico
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Havia omissão no julgamento de recursos e embargos de declaração quanto a questões essenciais (notadamente ilegitimidade ativa e nulidade do negócio jurídico) suscitadas nas contrarrazões e nos embargos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; sendo a questão da ilegitimidade ativa prejudicial, resta prejudicada a análise dos demais agravos em recurso especial, que devem ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; julgados prejudicados os agravos em recursos...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
  • Julgar prejudicados os agravos em recursos especiais de SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA e do ESTADO DE MINAS GERAIS.