AREsp 2793161 - ACORDAO

AREsp 2793161 - ACORDAO

A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de apropriação indevida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram consideradas insuficientes e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde; Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul; Agravado: Município de Nova Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde

Agravante

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Agravado

Município de Nova Andradina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de apossamento administrativo para configurar desapropriação indireta
  3. 3 insuficiência das razões recursais para revisar o acórdão de origem

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de apropriação indevida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram consideradas insuficientes e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida quanto à improcedência do pedido de indenização por desapropriação indireta.