AREsp 2512532 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a alegação sobre a inexistência de poderes do advogado para renunciar direito constitui matéria nova e não prequestionada na instância ordinária, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação do acordo, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve renúncia quanto à parcela de 2.099,94 m² e não há direito à indenização.

Parties
Agravantes: Nepomuceno Assis da Silveira e outra; Recorrido: Município de Quatro Barras; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Provimento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Indenização, Renúncia De Direito, Prequestionamento, Poderes Do Advogado Para Renunciar Direitos, Recurso Especial, Revelia
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Parties

Nepomuceno Assis da Silveira e outra

Agravantes

Município de Quatro Barras

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de 2.099,94 m² da ação de usucapião configura renúncia ao direito material e afasta o direito à indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Se o advogado constituído na ação de usucapião detinha poderes para renunciar direitos em nome dos autores
  3. 3 Se a matéria aduzida constitui inovação recursal e falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a alegação sobre a inexistência de poderes do advogado para renunciar direito constitui matéria nova e não prequestionada na instância ordinária, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação do acordo, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve renúncia quanto à parcela de 2.099,94 m² e não há direito à indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.