REsp 2184348 - DECISAO

REsp 2184348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a mera declaração de utilidade pública para instituição de faixa de domínio, sem efetivo apossamento fático ou obra que cause desapossamento, não gera direito à indenização; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não prequestionou matérias relativas ao diferimento da multa, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF conforme o caso.

Parties
Recorrente: Rita Bortolanza; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

Rita Bortolanza

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indenização da área total da faixa de domínio
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a mera declaração de utilidade pública para instituição de faixa de domínio, sem efetivo apossamento fático ou obra que cause desapossamento, não gera direito à indenização; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não prequestionou matérias relativas ao diferimento da multa, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF conforme o caso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.