AREsp 2752871 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre inclusão de benfeitorias e suposta decisão ultra petita, bem como concluiu pela preclusão quanto à impugnação do laudo pericial; a pretensão recursal de alterar essas conclusões demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Benfeitorias, Decisão Ultra Petita, Laudo Pericial, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo (desapropriação) Desapropriação Indireta Benfeitorias Decisão Ultra Petita Laudo Pericial Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à inclusão de indenização por benfeitorias (alegação de ultra petita)
  2. 2 Se a impugnação do laudo pericial estava preclusa
  3. 3 Se seria possível reconhecer prescrição relativa ao abatimento da estrada antiga apesar da ausência de impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre inclusão de benfeitorias e suposta decisão ultra petita, bem como concluiu pela preclusão quanto à impugnação do laudo pericial; a pretensão recursal de alterar essas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento