REsp 2167888 - DECISAO

REsp 2167888 - DECISAO

Não havendo no dispositivo das decisões anteriores determinação expressa vinculando o pagamento da indenização ao regime de precatórios, não se verifica ofensa à coisa julgada; a matéria, em grande parte constitucional (art.5º, XXIV e art.100 CF) e vinculada ao Tema 865 do STF, não autoriza o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 865), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou a coisa julgada ao afastar a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF
  2. 2 Se o pagamento da indenização por desapropriação indireta deve obrigatoriamente observar o regime de precatórios ou pode ser feito por RPV/depósito judicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de suprimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo no dispositivo das decisões anteriores determinação expressa vinculando o pagamento da indenização ao regime de precatórios, não se verifica ofensa à coisa julgada; a matéria, em grande parte constitucional (art.5º, XXIV e art.100 CF) e vinculada ao Tema 865 do STF, não autoriza o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.