AREsp 2730647 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia e adotou o laudo pericial que apurou a área efetivamente ocupada pela implantação da rodovia (5.894,71 m2); a modificação do julgado para acolher tese estatal de redução dessa área demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravada: ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Réu: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANGELONI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

DONA HELENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 extensão da indenização por desapropriação indireta: considerar faixa de domínio projetada ou apenas área efetivamente ocupada?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia e adotou o laudo pericial que apurou a área efetivamente ocupada pela implantação da rodovia (5.894,71 m2); a modificação do julgado para acolher tese estatal de redução dessa área demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015