AREsp 2406906 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto as instâncias ordinárias já haviam arbitrado honorários no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-lei n. 3.365/1941; quanto ao mérito da indenização, a Corte de origem corretamente apurou a extensão do dano com base no laudo pericial e eventuais tentativas de reformá-lo exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: ORLI JOSE DA SILVA; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

ORLI JOSE DA SILVA

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação parcial de fundamentos e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto as instâncias ordinárias já haviam arbitrado honorários no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-lei n. 3.365/1941; quanto ao mérito da indenização, a Corte de origem corretamente apurou a extensão do dano com base no laudo pericial e eventuais tentativas de reformá-lo exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a condenação em honorários advocatícios recursais fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de já terem sido arbitrados honorários no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.