AREsp 2503637 - DECISAO

AREsp 2503637 - DECISAO

Considerando decisões superiores (RE 922.144/Tema 865 do STF e REsp 1.118.103/Tema 210 do STJ) sobre a incidência de precatórios e juros em desapropriações e reconhecendo a tempestividade do agravo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Precatórios Juros De Mora Juros Compensatórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do regime de precatórios na desapropriação
  3. 3 termo inicial e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Considerando decisões superiores (RE 922.144/Tema 865 do STF e REsp 1.118.103/Tema 210 do STJ) sobre a incidência de precatórios e juros em desapropriações e reconhecendo a tempestividade do agravo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.
  • Publique-se.