AREsp 2856651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, afirmou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, afastando-se a nulidade e o cerceamento de defesa por entender que a prova pericial era desnecessária. Concluiu-se que o recorrente ocupava área pública e tinha mera detenção precária, não havendo desapropriação indireta nem dano indenizável, de modo que o recurso especial não merece provimento; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de indicação do dispositivo legal.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Apelado: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Ocupação De Bem Público Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Município de Cuiabá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015 (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 caráter da ocupação de bem público (detenção precária vs posse/domínio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, afirmou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, afastando-se a nulidade e o cerceamento de defesa por entender que a prova pericial era desnecessária. Concluiu-se que o recorrente ocupava área pública e tinha mera detenção precária, não havendo desapropriação indireta nem dano indenizável, de modo que o recurso especial não merece provimento; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).