REsp 2136329 - DECISAO

REsp 2136329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar o índice de juros compensatórios ao entendimento do STF na ADI 2.332/DF (aplicação do percentual de 6% ao ano no período pertinente), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade dos autores em razão da aquisição gratuita, nos termos da exceção do Tema 1.004/STJ; modificação de mérito que exigiria reexame de provas foi afastada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA); Autor: Moacir; Autor: Ivonete Aparecida Spautz; Autor: Aureo Ermilino Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Legitimidade Ativa, Tema 1.004/stj, ADI 2.332/df, Sub Rogação, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Legitimidade Ativa Tema 1.004/stj ADI 2.332/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA)

Réu

Moacir

Autor

Ivonete Aparecida Spautz

Autor

Aureo Ermilino Carneiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de adquirentes que adquiriram após aposesamento administrativo (art. 27 DL 3.365/1941); aplicação da exceção por aquisição gratuita prevista no Tema 1.004/STJ
  2. 2 Termo inicial e percentual dos juros compensatórios em desapropriação indireta (incidência desde a ocupação versus a partir da aquisição; aplicação da ADI 2.332/DF)
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar o índice de juros compensatórios ao entendimento do STF na ADI 2.332/DF (aplicação do percentual de 6% ao ano no período pertinente), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade dos autores em razão da aquisição gratuita, nos termos da exceção do Tema 1.004/STJ; modificação de mérito que exigiria reexame de provas foi afastada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido

Orders

  • Adequar o índice dos juros compensatórios ao entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF (aplicação do percentual de 6% ao ano no período aplicável)
  • Manter os demais fundamentos do acórdão de origem que reconheceram a legitimidade dos autores por aquisição gratuita (exceção do Tema 1.004/STJ)