EREsp 1713268 - DECISAO

EREsp 1713268 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, ao juízo de conformação à tese firmada no Tema 1.004/STJ, com análise fática específica sobre a alegação de que o imóvel foi recebido por doação, hipótese que pode ensejar a exceção prevista na tese repetitiva e, portanto, justificar a legitimidade ativa do adquirente para exigir indenização.

Parties
Agravante: ANADIR ANTONIO SANTIN; Agravado: Departamento Estadual de Infra Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema 1.004/STJ e análise fática sobre a alegada doação.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Legitimidade Ativa, Indemnização, Tema 1.004/stj, Súmula 168/stj, Doação, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Legitimidade Ativa Indemnização Tema 1.004/stj +3 more

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Parties

ANADIR ANTONIO SANTIN

Agravante

Departamento Estadual de Infra Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sub-rogação ao novo proprietário de imóvel anteriormente atingido por limitação administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.004/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de exceção à tese repetitiva quando a aquisição do imóvel foi gratuita (doação)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, ao juízo de conformação à tese firmada no Tema 1.004/STJ, com análise fática específica sobre a alegação de que o imóvel foi recebido por doação, hipótese que pode ensejar a exceção prevista na tese repetitiva e, portanto, justificar a legitimidade ativa do adquirente para exigir indenização.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema 1.004/STJ e análise fática sobre a alegada doação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, ao juízo de conformação à tese fixada para o Tema 1.004/STJ