AREsp 2914613 - DECISAO

AREsp 2914613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (reconhecendo desapropriação indireta), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar o recurso especial, além de haver impedimento à admissibilidade quanto à tese relativa ao art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 em face do Tema 1.019 do STJ.

Parties
Agravante / Ré: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; Autor: autores / proprietários dos lotes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1019; Tema 210)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante / Ré

autores / proprietários dos lotes

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve desapropriação indireta em razão da instalação de rede elétrica pela concessionária
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição apta a ensejar recurso especial
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável às restrições de uso decorrentes de servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (reconhecendo desapropriação indireta), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar o recurso especial, além de haver impedimento à admissibilidade quanto à tese relativa ao art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 em face do Tema 1.019 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo, na parte conhecida.
  • Publique-se.