AREsp 2479156 - DECISAO

AREsp 2479156 - DECISAO

Parties
Recorrente: HALUC INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRAS; Recorrido: Copel Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prescrição Quinquenal (art.10 Decreto Lei 3.365/1941), Indenização, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prescrição Quinquenal (art.10 Decreto Lei 3.365/1941) Indenização Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

HALUC INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Copel Distribuição S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da intervenção estatal: servidão administrativa ou desapropriação indireta
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: quinquenal previsto no parágrafo único do art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41 ou prazo decenal/vintenário invocado pelas recorrentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)