REsp 2165413 - DECISAO

REsp 2165413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há no dispositivo de decisões anteriores determinação expressa vinculando o pagamento ao regime de precatórios, que a coisa julgada alcança apenas a parte dispositiva e que a matéria envolve fundamentos constitucionais e elementos de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de constatar-se deficiência na fundamentação recursal em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Regime De Precatórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema 865 Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Indireta Regime De Precatórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Tema 865 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de precatórios (art.100 CF) no pagamento de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à parte dispositiva e aos fundamentos
  3. 3 cabimento e suficiência dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há no dispositivo de decisões anteriores determinação expressa vinculando o pagamento ao regime de precatórios, que a coisa julgada alcança apenas a parte dispositiva e que a matéria envolve fundamentos constitucionais e elementos de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de constatar-se deficiência na fundamentação recursal em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial