REsp 1546329 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação em observância às teses repetitivas e à jurisprudência desta Corte (Teses 184 e 218, Tema 281 e ADI 2.332), é a instância competente e definitiva para aplicar o precedente vinculante, impedindo o reexame pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Mauro Rezende de Andrade - Espólio; Recorrente: outra; Recorrido: CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Terras Reservadas, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas E Teses Repetitivas
Case Brief
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Parties
Mauro Rezende de Andrade - Espólio
Recorrente
outra
Recorrente
CESP
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 previsão legal para incidência de juros compensatórios em desapropriação
- 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação (art. 27, §1º, DL 3.365/41)
- 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação em face de precedentes repetitivos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação em observância às teses repetitivas e à jurisprudência desta Corte (Teses 184 e 218, Tema 281 e ADI 2.332), é a instância competente e definitiva para aplicar o precedente vinculante, impedindo o reexame pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Recurso especial prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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