REsp 1546329 - DECISAO

REsp 1546329 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque, em parte, a matéria relativa aos juros compensatórios foi prejudicada pela retratação do Tribunal Regional com fundamento em teses repetitivas e, quanto às alegações de omissão sobre os arts. 82 e 1.032 do CC/1916, a recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, ficando sobrestada a apreciação nos termos da Súmula 211/STJ e da vedação a novo recurso contra acórdão adequado a tema repetitivo (art. 1.040, II, CPC).

Parties
Recorrente: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso especial interposto pela CESP - Companhia Energética de São Paulo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Terras Reservadas, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Terras Reservadas Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e condicionamento à produtividade da propriedade
  3. 3 efeitos dos temas repetitivos (Tema 184, 218, 281) e da adequação do acórdão a tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque, em parte, a matéria relativa aos juros compensatórios foi prejudicada pela retratação do Tribunal Regional com fundamento em teses repetitivas e, quanto às alegações de omissão sobre os arts. 82 e 1.032 do CC/1916, a recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, ficando sobrestada a apreciação nos termos da Súmula 211/STJ e da vedação a novo recurso contra acórdão adequado a tema repetitivo (art. 1.040, II, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial interposto pela CESP - Companhia Energética de São Paulo

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial da CESP - Companhia Energética de São Paulo.
  • Publique-se.