EREsp 2184948 - DECISAO

EREsp 2184948 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigma indicados, e porque a matéria trazida versava sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incabível na via dos embargos de divergência), além do impedimento de reexame de prova ou fato concreto imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ABDUL MAJID SALEM; Autor: MARIA DELFINA FERRO AZEVEDO SALEM; Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Apelante: NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ABDUL MAJID SALEM

Embargante

MARIA DELFINA FERRO AZEVEDO SALEM

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Apelante

NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisitos para aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigma indicados, e porque a matéria trazida versava sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incabível na via dos embargos de divergência), além do impedimento de reexame de prova ou fato concreto imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.