AREsp 2211348 - DECISAO

AREsp 2211348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a matéria ventilada pelas embargantes exigiria revolvimento de questões fático-probatórias para alterar o entendimento da origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação de omissão.

Parties
Embargante: RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ; Embargante: MARCIA ZUGAIB DESTRUTI; Embargante: ELIANA ZUGAIB; Embargante: VERA ZUGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Art. 26 Do DL 3.365/1941, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Avaliação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Justa Indenização Art. 26 Do DL 3.365/1941 Súmula 7/stj Laudo Pericial Avaliação Judicial +1 more

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Parties

RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ

Embargante

MARCIA ZUGAIB DESTRUTI

Embargante

ELIANA ZUGAIB

Embargante

VERA ZUGAIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por desapropriação deve ser fixado com base na data do laudo pericial judicial ou na data do desapossamento administrativo/imissão na posse
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a matéria ventilada pelas embargantes exigiria revolvimento de questões fático-probatórias para alterar o entendimento da origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.