AREsp 2878999 - DECISAO

AREsp 2878999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificado pelo Tribunal de origem por meio do laudo pericial válido e da análise probatória), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada violação legal apta a ensejar reforma no especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB; Autora: GERTRUDE VON KNOBLAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Quantum Indenizatório, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Quantum Indenizatório Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

Agravante

GERTRUDE VON KNOBLAUCH

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 direito à indenização por desapropriação indireta
  3. 3 metodologia de valoração e aceitação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificado pelo Tribunal de origem por meio do laudo pericial válido e da análise probatória), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrada violação legal apta a ensejar reforma no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se