AREsp 2925566 - DECISAO

AREsp 2925566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a omissão alegada (art. 1.022 do CPC) e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do referido dispositivo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Danos Morais, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Danos Morais Juros Moratórios E Compensatórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de se arbitrar o valor da indenização em fase de liquidação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 redução do valor fixado a título de danos morais por suposto enriquecimento ilícito em razão do recebimento de auxílio moradia
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a ausência de prévia oposição de embargos de declaração para sanar a omissão alegada (art. 1.022 do CPC) e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do referido dispositivo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.