AREsp 2606690 - DECISAO

AREsp 2606690 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo necessário ataque concreto aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional N.º 113/2021, Atualização Monetária Selic, Prova Pericial, Cálculo Da Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 momento adequado para avaliação da indenização (contemporaneidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo necessário ataque concreto aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n....