AREsp 2779908 - DECISAO

AREsp 2779908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, de modo que não se reconheceu a preclusão pro judicato invocada pela autora.

Parties
Autor/recorrente: Brinquedos e Produtos para Bazar N.J Ltda; Ré/agravada: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Prescrição Indenização

Case Brief

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Parties

Brinquedos e Produtos para Bazar N.J Ltda

Autor/recorrente

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA

Ré/agravada

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo
  2. 2 se houve preclusão pro judicato/coisa julgada quanto à legitimidade das partes
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência do STJ à matéria de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, de modo que não se reconheceu a preclusão pro judicato invocada pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.