REsp 2220228 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem, que afastou a pretensão indenizatória pela falta de comprovação do pagamento do foro anual (ônus do agravante segundo art. 373, I, do CPC) e consequente perda do domínio útil (art. 693 CC/1916 e Cláusula 3 do termo de aforamento), foi legitimamente examinada no âmbito da remessa necessária; ademais, não se conhecem as alegações constitucionais no recurso especial e faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO SILVA MAUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Domínio Útil, Aforamento, Pagamento Do Foro Anual, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Domínio Útil Aforamento Pagamento Do Foro Anual Remessa Necessária Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ROBERTO SILVA MAUES

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante comprovou o pagamento do foro anual e, assim, o domínio útil do imóvel
  2. 2 Se a análise da regularidade do aforamento e do pagamento do foro extrapolou os limites da lide no contexto da remessa necessária
  3. 3 Admissibilidade de alegações de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem, que afastou a pretensão indenizatória pela falta de comprovação do pagamento do foro anual (ônus do agravante segundo art. 373, I, do CPC) e consequente perda do domínio útil (art. 693 CC/1916 e Cláusula 3 do termo de aforamento), foi legitimamente examinada no âmbito da remessa necessária; ademais, não se conhecem as alegações constitucionais no recurso especial e faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.