REsp 2208863 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência da Corte, firmando que o termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta é a data da imissão administrativa na posse do imóvel, a qual, no caso, ocorreu em dezembro de 1998, determinando assim a incidência dos juros desde essa data.

Parties
Recorrente: João Zeni; Recorrido: DAER; Recorrido: Município de Barros Cassal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Contribuição De Melhoria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

João Zeni

Recorrente

DAER

Recorrido

Município de Barros Cassal

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriações anteriores a setembro de 1999 independentemente da comprovação da perda de renda
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (IPCA-E vs SELIC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência da Corte, firmando que o termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta é a data da imissão administrativa na posse do imóvel, a qual, no caso, ocorreu em dezembro de 1998, determinando assim a incidência dos juros desde essa data.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado para reconhecer que o termo inicial dos juros compensatórios é dezembro de 1998 (data da imissão administrativa na posse)
  • Determinado o provimento do recurso especial nos termos da fundamentação