REsp 2204564 - DECISAO

REsp 2204564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a orientação de que, como regra, a justa indenização em desapropriação indireta deve ser contemporânea à avaliação judicial (art. 26, DL 3.365/1941) e, não havendo circunstâncias excepcionais (longo lapso temporal ou valorização exagerada comprovada), deve prevalecer o valor do laudo pericial judicial; contudo, reconheceu ser aplicável às desapropriações indiretas a regra do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos limites percentuais dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indemnização (justa Indenização), Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Indenização
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indemnização (justa Indenização) Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Contemporaneidade Da Indenização

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para fixação do valor indenizatório (art. 26, DL 3.365/1941)
  2. 2 Incidência e cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A, DL 3.365/1941 e Tema 282/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos limites percentuais dos honorários advocatícios às desapropriações indiretas (art. 27, §1º, DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a orientação de que, como regra, a justa indenização em desapropriação indireta deve ser contemporânea à avaliação judicial (art. 26, DL 3.365/1941) e, não havendo circunstâncias excepcionais (longo lapso temporal ou valorização exagerada comprovada), deve prevalecer o valor do laudo pericial judicial; contudo, reconheceu ser aplicável às desapropriações indiretas a regra do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos limites percentuais dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.