REsp 2166481 - DECISAO

REsp 2166481 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.004/STJ) ao reconhecer legitimidade de determinados recorridos por terem adquirido antes do apossamento ou por se enquadrarem em exceção (negócio jurídico gratuito, vulnerabilidade). A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ, não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, e majorou os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941.

Parties
Recorrente: DEINFRA (sucessor processual: Estado de Santa Catarina); Recorrido: Firmino Mario Gatto; Recorrido: Graciosa Maria Marafon Gatto; Recorrido: Pedro Bernardi; Recorrido: Elvira Foscarin Bernardi; Recorrido: Luiz Carlos Steffens; Recorrido: Zeli Ferreira Prestes Steffens; Recorrido: Tiago Mocelin; Recorrido: Ivonete Aparecida Spautz; Recorrido: Aureo Ermilino Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Legitimidade Ativa, Tema 1.004/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Legitimidade Ativa Tema 1.004/stj

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Parties

DEINFRA (sucessor processual: Estado de Santa Catarina)

Recorrente

Firmino Mario Gatto

Recorrido

Graciosa Maria Marafon Gatto

Recorrido

Pedro Bernardi

Recorrido

Elvira Foscarin Bernardi

Recorrido

Luiz Carlos Steffens

Recorrido

Zeli Ferreira Prestes Steffens

Recorrido

Tiago Mocelin

Recorrido

Ivonete Aparecida Spautz

Recorrido

Aureo Ermilino Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de adquirentes posteriores ao apossamento administrativo
  2. 2 momento correto para cálculo da indenização na desapropriação indireta
  3. 3 incidência do Tema 1.004/STJ e suas exceções (patente boa-fé, negócio jurídico gratuito, vulnerabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.004/STJ) ao reconhecer legitimidade de determinados recorridos por terem adquirido antes do apossamento ou por se enquadrarem em exceção (negócio jurídico gratuito, vulnerabilidade). A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ, não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, e majorou os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2% do valor já fixado na origem, com fundamento no art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941, observados os limites percentuais previstos no § 1º do referido dispositivo legal