AREsp 2921352 - DECISAO

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não conhecer do recurso especial do Estado por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; conhecer parcialmente do recurso especial da autora e, nessa parte, negar-lhe provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido, com base em elementos fático-probatórios e interpretação do Decreto Estadual nº 55.662/2010, que não houve apossamento administrativo (mas mera limitação administrativa) e que a pretensão indenizatória está prescrita pelo prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo inviável nesta via o reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; afastada a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria de Fátima das Neves Louro; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapossamento Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo do Estado de São Paulo para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo de Maria de Fátima das Neves Louro para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Limitação Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Limitação Administrativa Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

Maria de Fátima das Neves Louro

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapossamento Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a edição do Decreto Estadual nº 55.662/2010 e a inclusão do imóvel no Parque Estadual de Itapetinga configuram desapropriação indireta/apossamento administrativo
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por limitação administrativa (quinquenal vs. vintenário vs. prazo conforme Tema 1.019)
  3. 3 se houve omissão do Tribunal Estadual quanto à análise dos arts. 11, §§1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000 (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

não conhecer do recurso especial do Estado por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; conhecer parcialmente do recurso especial da autora e, nessa parte, negar-lhe provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido, com base em elementos fático-probatórios e interpretação do Decreto Estadual nº 55.662/2010, que não houve apossamento administrativo (mas mera limitação administrativa) e que a pretensão indenizatória está prescrita pelo prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo inviável nesta via o reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; afastada a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo do Estado de São Paulo para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo de Maria de Fátima das Neves Louro para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo do Estado de São Paulo e não conhecer do seu recurso especial.
  • Conhecer do agravo de Maria de Fátima das Neves Louro para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.