AREsp 2479156 - DECISAO

AREsp 2479156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 7/STJ ao considerar imprescindível o exame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, e os embargos configuravam mera tentativa de reformar o julgado sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HALUC EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HALUC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável em caso de servidão instalada de forma precária/desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 7/STJ ao considerar imprescindível o exame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem, e os embargos configuravam mera tentativa de reformar o julgado sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.