AREsp 2895734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade da origem possuía dupla fundamentação (aplicação de teses repetitivas e questões de admissibilidade), exigindo a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; como o agravo interno foi interposto em 05/07/2024 e o agravo em recurso especial apenas em 20/01/2025, ocorreu preclusão/intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE SERRANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Prescrição, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

MUNICIPIO DE SERRANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão por não interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
2 aplicação de tese de recurso repetitivo (Temas n. 1.019 e 126)
3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)