AREsp 2086798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por faltar o prequestionamento das matérias legais apontadas, nos termos da jurisprudência (Súmulas...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Oferta Corrigida, Prequestionamento, Precatório, Modulação Dos Efeitos Das ADI 4357 E 4425
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Oferta Corrigida +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por faltar o prequestionamento das matérias legais apontadas, nos termos da jurisprudência (Súmulas 211/STJ e 282/STF e princípios citados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.