AREsp 2623137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único da inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único da inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.