AREsp 2911706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 202, § único, do Código Civil não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicação do Enunciado 211/Súmula do STJ) e, alternativamente, a apreciação do termo a quo pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Autor/recorrente: Ercina Faria Lima Ignês e outros; Réu/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Termo a Quo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Termo a Quo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ercina Faria Lima Ignês e outros

Autor/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal fixado no Tema 1019/STJ
  3. 3 incidência do art. 202, parágrafo único do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 202, § único, do Código Civil não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicação do Enunciado 211/Súmula do STJ) e, alternativamente, a apreciação do termo a quo pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.