AREsp 2856768 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, para a parte conhecida, dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado, nos termos do art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (art.100 CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrido: Domingos Nunes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (fixação Do Termo Inicial Dos Juros Moratórios)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Pagamento Via Precatório, Juros Moratórios, Indenização Por Desapropriação, Repercussão Geral (tema 865)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Pagamento Via Precatório Juros Moratórios Indenização Por Desapropriação Repercussão Geral (tema 865)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Domingos Nunes do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (fixação Do Termo Inicial Dos Juros Moratórios)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização por desapropriação indireta deve ocorrer via precatório ou depósito judicial
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação (incidência do art.15-B do Decreto-Lei nº3.365/1941 e art.100 CF)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 865 quanto ao pagamento por depósito quando o ente público não está em dia com precatórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, para a parte conhecida, dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado, nos termos do art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (art.100 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado, nos termos do art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
  • Publique-se. Intimem-se.