REsp 2093169 - DECISAO

REsp 2093169 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de perda de renda e à incidência de juros compensatórios, matéria decidida pelo Tribunal a quo à luz do Tema 281 do STJ e obstada à revisão pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Súmula N. 7/stj, Tema 281/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Súmula N. 7/stj Tema 281/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 281 do STJ sobre juros compensatórios em imóveis improdutivos/impassíveis de exploração econômica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de perda de renda e à incidência de juros compensatórios, matéria decidida pelo Tribunal a quo à luz do Tema 281 do STJ e obstada à revisão pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • sem honorários recursais