AREsp 2616055 - DECISAO

AREsp 2616055 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ (e da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo é inviável, aplicando-se por analogia a...

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Parties
Agravante: ABEL MARIA BOMTEMPO e OUTROS; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ABEL MARIA BOMTEMPO e OUTROS

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  3. 3 contagem do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ (e da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC