AREsp 2722333 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem cotejo...
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- Parties
- Agravante: MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES; Agravante: LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES; Agravante: SUELI MAGIDA MAPPES MAIA; Agravante: JOSÉ DAVID DE MELO MAIA; Agravante: SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA; Agravante: JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO; Agravante: GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES; Agravante: FRANCISMAR BARROSO FELIX; Agravante: MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR; Agravante: TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR; Agravante: VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES; Agravado: IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Reserva Extrativista, Legitimidade Do IBAMA, Valor Da Indenização, Perícia Oficial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES
Agravante
LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES
Agravante
SUELI MAGIDA MAPPES MAIA
Agravante
JOSÉ DAVID DE MELO MAIA
Agravante
SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA
Agravante
JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO
Agravante
GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES
Agravante
FRANCISMAR BARROSO FELIX
Agravante
MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR
Agravante
TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR
Agravante
VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES
Agravante
IBAMA
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC)
- 3 legitimidade do IBAMA para atuar em casos de unidades de conservação
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem cotejo específico do acervo fático-probatório admitido pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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